Direito de retirada

O PRESTADOR DE SERVIÇO reconhece ao CONTRATANTE o direito de rescisão nos termos e prazos reconhecidos nos artigos 68 a 79 da Lei dos Consumidores e Usuários de 2007 (Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro ) e no art. 10 da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Regulamentação do Comércio Varejista, em virtude do qual o CONTRATANTE que tenha a qualidade de consumidor poderá anular o contrato celebrado, mediante notificação ao PRESTADOR DE SERVIÇO no prazo legalmente estabelecido. sem necessidade de fundamentação da sua decisão e sem penalização de qualquer espécie, salvo o custo direto da devolução do bem ou serviço prestado, que nos termos do art. 101 da Lei do Consumidor e do Usuário de 2007 será de responsabilidade do CONTRATANTE.

No caso de exercício do direito de rescisão que é reconhecido ao CONTRATANTE que tem a qualidade de consumidor, o PRESTADOR DE SERVIÇO reembolsará o valor pago pelo preço e impostos aplicáveis. O prazo para exercício do direito de rescisão é de quatorze dias corridos, contados a partir do recebimento do bem adquirido, e uma vez exercido, o PRESTADOR DE SERVIÇO procederá à devolução dos valores pagos pela aquisição do bem, uma vez que o bem tenha sido devolvido. O reembolso do valor da compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento inicialmente utilizado pelo cliente no prazo máximo de 5 dias úteis.

Para o exercício deste direito, o formulário de contato do SITE é disponibilizado ao CONTRATANTE para notificação ao PRESTADOR DE SERVIÇO, na forma permitida por lei e nos prazos estabelecidos.

Em qualquer caso, o CONTRATANTE será responsável pelos custos diretos de devolução do referido produto, por se tratar de uma venda à distância. O CONTRATANTE somente será responsável pelo preço de compra do produto quando sua devolução for impossível por perda, destruição ou outra causa que o impeça de devolver o item adquirido, ou a diminuição do valor do produto não for consequência de sua utilizar de acordo com a natureza do item.

Ressalta-se que caso o produto não seja devolvido em sua embalagem original, o bem sofrerá depreciação.